SUMÁRIO
Lei n.º 37/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lei n.º 38/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica.
Lei n.º 39/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio.
Portaria nº 28/2018:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Cede a título definitivo e gratuito aos agricultores e criadores de gados, de 38 parcelas de terrenos em Tchon de Holanda, na ilha de São Vicente.
Resolução n.º 84/2018:
» Conselho de Ministros
Autoriza as admissões na Administração Pública, para os serviços do Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente.
Retificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 48/2018, de 8 junho que autoriza as admissões na Administração Pública, para os serviços do departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente, publicado no Boletim Oficial nº 36/2018, de 8 junho.