SUMÁRIO
Decreto-lei nº 48/2020:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias
Resolução nº 69/2020:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas a efetuar o pagamento do adiantamento da indemnização compensatória à Concessionária CV Inter-Ilhas, SA, correspondente ao 1º trimestre de 2020, no período de janeiro-março, das atividades operacionais desta empresa