SUMÁRIO
Decreto-lei nº 46/2020
» Conselho de Ministros
Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos
Decreto-lei nº 47/2020
» Conselho de Ministros
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública
Resolução nº 67/2020:
» Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna
Resolução nº 68/2020:
» Conselho de Ministros
Cria o Portal Consular, sob o domínio, portalconsular.gov.cv