SUMÁRIO
Declaração de rectificação:
» Assembleia Nacional
À Resolução n.º 144/VIII/2015, de 13 de Agosto, que ratifica a Carta Africana dos Transportes Marítimos, adoptada em 26 de Julho de 2010.
Decreto-lei nº 42/2015:
» Conselho de Ministros
Cria, desenvolve e regulamenta os procedimentos para o reconhecimento e acompanhamento de projetos de investimentos que, pela sua relevância, requerem um tratamento especial através dos serviços de Balcão Único do Investidor.
Decreto-lei nº 43/2015:
» Conselho de Ministros
Estabelece os princípios básicos e os procedimentos aplicáveis aos métodos e instrumentos de medição, quando sujeitos ao controlo metrológico legal.
Lei nº 98/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Regula o regime de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores junto da Assembleia Nacional.
Lei nº 99/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Regula a interdição da produção, da importação da comercialização e utilização de sacos de plástico convencionais para a embalagem.
Portaria nº 44/2015:
» Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento: » Gabinete dos Ministros
Aprova a tabela dos serviços remunerados a cobrar pelo pessoal policial da Polícia Nacional.
Resolução nº 85/2015:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Aviação Civil a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a Empresa The Wicks Group (TWG), para lhe prestar assistência técnica no âmbito da preparação da auditoria International Aviation Safety Assessment (IASA).
Resolução nº 86/2015:
» Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para o recrutamento de 6 (seis) técnicos e 1 (um) dirigente para o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.