Boletim Oficial nº 51 | I Série

Boletim Oficial nº 51

I Série

sexta-feira, 31 de agosto de 2012



SUMÁRIO


Decreto-Lei n° 26/2012:

» Conselho de Ministros

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.


Decreto-Lei nº 25/2012:

» Conselho de Ministros

Cria o Corpo Nacional de Voluntários, abreviadamente designado por CNV


Decreto-Regulamentar nº 20/2012:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).


Portaria nº 38/2012:

» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete da Ministra

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Básico da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.


Portaria nº 39/2012:

» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete da Ministra

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.