Lei nº 07/IX/2017

» Assembleia Nacional

Cria o Fundo de Garantia de Depósitos.

Resolução nº 4/2017:

» Conselho de Ministros

Cria a Equipa de Trabalho para a formulação da Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres.

Resolução nº 5/2017:

» Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Regional de Operações da Proteção Civil de Fogo e Brava.

Rsolução nº 6/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza a renovação do alvará da Rádio Comercial S.A.

Voto de Pesar nº 01/IX/2016

» Assembleia Nacional

Pelo falecimento do Doutor António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro.

Voto de Pesar nº 02/IX/2016

» Assembleia Nacional

Pelo falecimento do Dr. Armindo Cipriano Maurício.