SUMÁRIO
Lei nº 85/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.
Resolução nº 63/2020:
» Conselho de Ministros
Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.