Boletim Oficial nº 49 | I Série

Boletim Oficial nº 49

I Série

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 66/2009:

» Conselho de Ministros

Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso.


Decreto-Lei nº 67/2009:

» Conselho de Ministros

Regula a declaração de calamidade pública.


Decreto-Lei nº 68/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.


Portaria n° 49/2009:

» Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos » Gabinete dos Ministros

Nomeando membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA.


Portaria n° 50/2009:

» Ministério da Cultura » Gabinete do Ministro

Atribui a SOCA – Sociedade Cabo-verdiana de Autores, competência de gestão dos direitos patrimoniais e morais de Autores.


Resolução n° 43/2009:

» Conselho de Ministros

Dispensa os concursos, público e limitado, para o estudo “Plano Energético Renovável de Cabo Verde” a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.


Resolução n° 44/2009:

» Conselho de Ministros

Dispensa os concursos, público e limitado, para as aquisições relativas às centrais fotovoltaicas do Sal e Santiago, e respectivos sistemas térmicos de “backup”, a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.