Portaria nº 36/2021:

» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra

Aprova o modelo de certificado de registo criminal para pessoas singulares e pessoas coletivas

Portaria nº 37/2021:

» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra

Aprova o modelo de autorização conforme o artigo 23º do Decreto-lei nº 25/2021 de 26 de março que estabelece o regime jurídico da identificação criminal