Acórdão n.º 12/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019, em que é recorrente Adérito Domingos Amado Gonçalves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 13/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 15/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 16/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2019, em que são recorrentes Paulo Ivone Pereira e outros e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 17/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 18/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019, em que é recorrente Paulo Jorge Barbosa Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 19/2019:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.