SUMÁRIO
Decreto-Legislativo nº 03/2021:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do sorteio para a atribuição de prémio às pessoas singulares cujo número de identificação fiscal (NIF) se encontre associado a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, designado por Fatura da Felicidade
Decreto-Presidencial nº 09/2021:
» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República
Nomeada, sob proposta do Governo, Clara Manuela da Luz Delgado Jesus, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde na Confederação Suiça, com residência em Genebra.
Resolução nº 55/2021:
» Conselho de Ministros
Decreta a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, com base na evolução da situação epidemiológica no país