Boletim Oficial nº 45 | I Série

Boletim Oficial nº 45

I Série

sexta-feira, 30 de abril de 2021



SUMÁRIO


Decreto-Legislativo nº 03/2021:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do sorteio para a atribuição de prémio às pessoas singulares cujo número de identificação fiscal (NIF) se encontre associado a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, designado por Fatura da Felicidade


Decreto-Presidencial nº 09/2021:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Nomeada, sob proposta do Governo, Clara Manuela da Luz Delgado Jesus, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde na Confederação Suiça, com residência em Genebra.


Resolução nº 55/2021:

» Conselho de Ministros

Decreta a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, com base na evolução da situação epidemiológica no país