Lei nº 83/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19

Lei nº 84/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde

Ordem do dia:

» Assembleia Nacional

Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 01 de abril de 2020

Resolução nº 160/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente