Portaria conjunta nº 15/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério do Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social

Atualiza os valores do Abono de Família, Subsídio de Aleitação e Subsídio por Deficiência, atribuídos no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Portaria nº 16/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Procede à regulamentar do regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, aprovado pelo Decreto-lei nº 79/2020, de 12 de novembro.

Portaria nº 17/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Cede gratuito de 50 parcelas de terrenos localizados em Bangaeira, Chã das Caldeiras, Ilha do Fogo, a 50 famílias deslocados com a erupção Vulcânica ocorrida em 2014, para construção de habitações.

Portaria nº 18/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Aprova o Plano de Ordenamento Turístico de Praia Grande.