SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 35/2014:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime do exercício da actividade turística no espaço ou zona rural.
Lei nº 66/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.
Lei nº 67/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do País.
Portaria nº 37/2014:
» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro
Altera a Portaria n.º 56/2010, de 20 de Dezembro, que estabelece quais os documentos comprovativos de preenchimento dos requisitos de acesso e permanência na actividade da construção.