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Boletim Oficial nº 42
I Série
quinta-feira, 2 de abril de 2020
Decreto nº 6/2020:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
Decreto-lei nº 41/2020:
Institui o rendimento social de inclusão