Decreto Legislativo nº 3/2018:

» Conselho de Ministros

Regula regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.

Resolução nº 58/2018:

» Conselho de Ministros

Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Resolução nº 59/2018:

» Conselho de Ministros

Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Água e Saneamento.

Resolução nº 60/2018:

» Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.