Decreto-lei nº 39/2020:

» Conselho de Ministros

Procede a revogação do Decreto-Lei nº 39/2016, de 18 de julho, do Decreto-lei nº 34/2017, de 17 de agosto, e da Portaria nº 24/2016, de 27 de julho

Decreto-lei nº 40/2020:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico especial de penhor