SUMÁRIO
Lei n.º 51/IX/2019:
» Assembleia Nacional
Estabelecendo o regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.
Portaria conjunta n.º12/2019:
» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério da Economia Marítima
Aprovando o Logótipo do Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.
Portaria conjunta nº13/2019:
» Ministério das Finanças e Ministério do Turismo e Transportes
Definindo os prazos máximos para instrução do processo, análise e consequente atribuição do Estatuto de Utilidade Turística, bem como, a aprovação dos projetos de investimento e exportação.
Resolução nº 40/2019:
» Conselho de Ministros
Autorizando a celebração de contratos de prestação de serviços para a contratação, por um período de dois anos, dos médicos especialistas aposentados para prestação de cuidados de saúde de especialidade nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução nº41/2019:
» Conselho de Ministros
Aprovando a Minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e as
Sociedades MLD Cabo Verde Resort S.A, e a MLD Cabo Verde Entretenimento S.A.
Resolução nº42/2019:
» Conselho de Ministros
Autorizando a transferência de verbas provinientes do Fundo de Solidariedade das Comunidades para o Ministério de Família e Inclusão Social, visando o pagamento da pensão do regime não contributivo concedida aos membros das comunidades em situação de vulnerabilidade.