Boletim Oficial nº 40 | I Série

Boletim Oficial nº 40

I Série

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011



SUMÁRIO


Portaria nº 39 /2011

» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento

Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação e de angariação imobiliárias.


Portaria nº 40/2011:

» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento

Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na actividade de administração de condomínios.


Portaria nº 41/2011:

» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento

Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na actividade de construção pelas entidades referidas no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.


Portaria nº 42/2011:

» Ministério das Finanças e do Planeamento Ministério do Desenvolvimento Rural e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:

Aprova a deliberação nº 4/20011 da Assembleia Intermunicipal da Associação dos Municípios do Fogo e Brava, de 10 de Outubro de 2011, tomada na sua 1ª reunião ordinária, que transforma a empresa pública municipal, sob a forma de sociedade por quotas, denominada Águabrava, Lda. - Empresa Intermunicipal de Águas do Fogo e da Brava, conforme a aprovação tutelar dada pela Portaria n.º 66/2001 de 31 de Dezembro, em empresa pública intermunicipal municipal, sob a forma de sociedade anónima, com a denominação a Aguabrava - Empresa Intermunicipal de Águas do Fogo e da Brava, SA.