SUMÁRIO
Decreto-lei nº 10/2022:
» Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19
Decreto-lei nº 9/2022:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas