SUMÁRIO
Decreto-lei nº 33/2021:
» Conselho de Ministros
Estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário.
Decreto-lei nº 34/2021:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.
Decreto-lei nº 36/2021:
» Conselho de Ministros
Aprova as alterações às cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Eletrónicas, na sequência do Acordo Modificativo a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde
Telecom, S.A.
Resolução nº 48/2021:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a realizar despesas respeitantes ao fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, bem como aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos equipamentos.
Resolução nº 49/2021:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, bem como aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos equipamentos.
Resolução nº 50/2021:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Elevolution Engenharia, S.A. – Sucursal CV para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto do Banco Caboverdiano de Negócios.
Resolução nº 51/2021:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a ajustar o prazo do aval concedido à Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantia de créditos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde.
Resolução nº 52/2021:
» Conselho de Ministros
Define a nova estratégia de financiamento do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA), em face ao novo contexto decorrente da crise provocada pela pandemia Covid-19.
Resolução nº 53/2021:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI,E.P.E.), para garantia do empréstimo bancário contraído junto da Caixa Económica de
Cabo Verde (CECV).