Portaria nº 10/2019:

» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:

Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado BARCELÓ CALIÇAS BRANCAS RESORT (BCBR), designado com o número POD-BCBR, situado na ZDTI de Santa Mónica, ilha da Boavista.