SUMÁRIO
Decreto-lei nº 30/2021:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 7/2021, de 18 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021
Decreto-lei nº 31/2021:
» Conselho de Ministros
Estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados
Decreto-lei nº 32/2021:
» Conselho de Ministros
Cria a carreira de técnicos de planeamento e aprova o respetivo Estatuto