Decreto-lei ´nº 32/2020:

» Conselho de Ministros

Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho

Decreto-lei nº 28/2020

» Conselho de Ministros

Cria a Parpública CV, S.A., sociedade gestora de participações sociais do Estado (SGPS)

Decreto-lei nº 29/2020:

» Conselho de Ministros

Cria a Imopública CV, S.A, sociedade gestora de imóveis do Estado (SGI)

Decreto-lei nº 30/2020:

» Conselho de Ministros

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação

Decreto-lei nº 31/2020:

» Conselho de Ministros

Decreto-lei nº 31/2020: Estabelece o regime jurídico de alienação do capital social de Cabo Verde Handling, S.A., e aprova o caderno de encargos subjacente ao procedimento de alienação

Decreto-lei nº 33/2020:

» Conselho de Ministros

Cria a empresa Água de Rega, S.A. Sociedade Anónima Unipessoal, e aprova os seus Estatutos

Decreto-lei nº 34/2020:

» Conselho de Ministros

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2020, de 17 de janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para o ano económico 2020

Lei nº 77/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas

Lei nº 78/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros

Lei nº 79/IX/2020

» Assembleia Nacional

Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril