SUMÁRIO
Decreto-Legislativo nº 2/2020:
» Conselho de Ministros
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Decreto-Lei nº 26/2020:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
Decreto-Lei nº 27/2020:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Portaria Conjunta nº 14/2020:
» MInistério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Família e Inclusão Social » Gabinete dos Ministros
Procede a definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis