SUMÁRIO
Decreto-lei nº 12/2019:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017,
de 30 de março.