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Boletim Oficial nº 31
I Série
terça-feira, 23 de março de 2021
Republicação nº 56/2021:
» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral
Retifica-se a Lei nº 109/IX/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021, republicando na íntegra os Mapas V e VI