Portaria conjunta nº 15/2018:

» Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete dos Ministros

Requisitando o pessoal das Empresas de Segurança Privada, constante da lista Anexa, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação de necessidades impreteríveis da comunidade, com vista a evitar prejuízos irremediáveis e/ou sacrifícios incomportáveis. 682

Resolução nº 42/2018:

» Conselho de Ministros

Determina a necessidade pública da requisição civil do pessoal das Empresas de Segurança Privada, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018.