Decreto-Lei nº 1/2017:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.

Decreto-Presidencial nº 1/2017:

» Presidência da República

Condecora com a Primeira e Segunda Classe da Medalha de Mérito “Jaime Mota” os seguintes Militares: