SUMÁRIO
Lei nº 60/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
Lei nº 61/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.