Boletim Oficial nº 28 | I Série

Boletim Oficial nº 28

I Série

quarta-feira, 23 de abril de 2014



SUMÁRIO


Lei nº 60/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.


Lei nº 61/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.


Lei nº 62/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Regula as actividades das instituições financeiras.