Boletim Oficial nº 27 | I Série

Boletim Oficial nº 27

I Série

segunda-feira, 27 de agosto de 2001



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 15/V/2001:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos de execução do Orçamento do Estado para 2001.


Decreto-Lei nº 16/V/2001:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 17/91, de 30 de Março que estabelece normas reguladoras para utilização dos veículos do Estado.


Lei nº 3/VI/2001:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2001.


Resolução nº 21/V/2001:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2001.