SUMÁRIO
Decreto Legislativo nº 1/2017:
» Conselho de Ministros
Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.
Decreto-lei n.º 21/2017:
» Conselho de Ministros
Aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.