Boletim Oficial nº 26 | I Série

Boletim Oficial nº 26

I Série

segunda-feira, 15 de maio de 2017



SUMÁRIO


Decreto Legislativo nº 1/2017:

» Conselho de Ministros

Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.


Decreto-lei n.º 21/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.