SUMÁRIO
Decreto Regulamentar nº 4/2020:
» Conselho de Ministros
Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de origem superficial ou subterrânea, dessalinizada, águas pluviais recuperadas ou águas residuais tratadas, com o objetivo de satisfazer ou complementar as necessidades hídricas de culturas agrícolas, florestais, ornamentais, viveiros, relvados e outros espaços verdes, previamente à adição de fertilizante
Decreto-lei nº 14/2020:
» Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 27/2018 de 24 de maio que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Economia Marítima
Decreto-Lei nº 15/2020:
» Conselho de Ministros
Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão
Lei nº 72/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária
Lei nº 73/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde
Lei nº 74/IX/2020
» Assembleia Nacional
Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional
Lei nº 75/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro
Lei nº 76/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde