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Boletim Oficial nº 22
I Série
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
Lei nº 49/IX/2019
» Assembleia Nacional
Altera a Pauta Aduaneira
Resolução nº 107/IX/2019:
Cria uma Comissão Eventual de Redação
Voto de Pesar nº 12/IX/2019:
Moção de solidariedade com a República de Cuba pelas vítimas do violento tornado