SUMÁRIO
Decreto-lei nº 21/2015:
» Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP).
Portaria nº 16/2015:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação, e os casos de dispensa ou substituição por termo de responsabilidade.
Portaria nº 17/2015:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Aprova o modelo de pedido de autorização de residência ou da sua renovação.
Resolução nº 27/2015:
» Conselho de Ministros
Atribui pensão ou complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela constante do anexo I e que dela faz parte integrante e altera as resoluções n.º 38/2014, de 25 de abril e n.º 48/2014, de 5 de junho