Boletim Oficial nº 20 | I Série

Boletim Oficial nº 20

I Série

segunda-feira, 12 de julho de 2004



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 27/2004:

» Conselho de Ministros

Isenta de emolumentos de Registo Civil as declarações de registo de nascimento efectuadas dentro e fora do prazo no âmbito da campanha levada a cabo pela Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação em parceria com a UNICEF.


Decreto-Lei nº 28/2004:

» Conselho de Ministros

Cria a Agência de Aviação Civil - AAC e aprova os respectivos Estatutos.


Decreto-Regulamentar nº 3/2004:

» Conselho de Ministros

Define o regimento e a composição do Conselho Nacional de Protecção Civil.


Despacho nº 26/2004:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro-Ministro

Criando uma comissão para elaboração do anteprojecto da Lei de Organização e funcionamento do Tribunal de Contas.


Lei nº 44/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Define e estabelece o regime dos bens do domínio marítimo do Estado.


Lei nº 45/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico do Mecenato.


Lei nº 46/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Cria a Taxa Ecológica.


Ordem do dia:

» Assembleia Nacional

Da sessão Plenária do dia 28 de Junho e seguintes.


Portaria nº 16/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação a partir de 3 de Junho de 2004 selos da emissão base “Energia Eólica”.


Resolução nº 104/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Cria, ao abrigo do artigo 172º, nº 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.