Boletim Oficial nº 2 | I Série

Boletim Oficial nº 2

I Série

segunda-feira, 14 de janeiro de 2008



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 1/2008:

» Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Iformação Financeira.


Decreto-Lei nº 2/2008:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.


Lei nº 21/VII/2008

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime geral das taxas do Estado.


Lei nº 22/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova o regime jurídico da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.


Portaria nº 1/2008:

» Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade, Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Qualificação e Emprego: » Gabinete dos Ministros

Cria o curso de formação para ingresso na carreira de Inspector de Trabalho.


Regimento

» Comissão Nacional de Eleições

Regimento Interno da Comissão Nacional de Eleições.