Boletim Oficial nº 19 | I Série

Boletim Oficial nº 19

I Série

segunda-feira, 9 de maio de 2005



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 30/2005:

» Conselho de Ministros

Cria os Centros de Mediação.


Decreto-Lei nº 31/2005:

» Conselho de Ministros

Regula o uso da Mediação, na resolução dos Conflitos.


Lei nº 62/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Devolve o Estatuto de Cidade à Povoação de Cidade Velha, sede da Freguesia do Santíssimo Nome de Jesus.


Lei nº 63/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Cria o Município da Ribeira Grande de Santiago.


Lei nº 64/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Cria o Município de São Lourenço dos Órgãos na Ilha de Santiago.


Lei nº 65/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Cria o Município de São Salvador do Mundo na ilha de Santiago.


Lei nº 66/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Cria o Município de Santa Catarina na ilha do Fogo.


Lei nº 67/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Cria o Município do Tarrafal de São Nicolau.


Portaria nº 30/2005:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Fixa os limites mínimo e máximo da coima a que se refere o nº 1 do artigo 43º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.


Portaria nº 31/2005:

» Ministério da Administração Interna e Ministério da Finanças » Gabinete dos Ministros

Eleva a categoria de esquadra, o posto policial de Fonte Inês e cria a Esquadra Policial de Monte Sossego.


Resolução nº 16/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola, horizonte 2015 e o Plano de acção 2005-2008.


Resolução nº 17/2005:

» Conselho de Ministros

Cria o Fundo Autónomo de Apoio ao Associativismo Juvenil (FAAJ).