Republicação nº 2/2023:

» Assembleia Nacional

Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 122, I Série de 21 de dezembro de 2022, referente a Resolução nº 84/X/2023 que Aprova, para ratificação, o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos, assinado no dia 31 de agosto de 2022

Republicação nº 3/2023:

» Assembleia Nacional

Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 122, I Série de 21 de dezembro de 2022, referente a Resolução nº 86/X/2023 que Aprova, para adesão, o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA), adotado em fevereiro de 2019, pela 32ª Sessão Ordinária da Conferência dos chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA)