Boletim Oficial nº 19 | I Série

Boletim Oficial nº 19

I Série

terça-feira, 22 de março de 2016



SUMÁRIO


Lei n.º 114/VIII/2016:

» Assembleia Nacional

Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).


Lei n.º 115/VIII/2016:

» Assembleia Nacional

Cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.


Lei n.º 116/VIII/2016:

» Assembleia Nacional

Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência.