SUMÁRIO
Decreto-lei nº 16/2021:
» Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Departamento de Jogos a funcionar na Concessionária dos Jogos Sociais.
Decreto-lei nº 17/2021:
» Conselho de Ministros
Aprova as custas dos processos tributários e a tabela das custas processuais dos serviços da Direção Nacional de Receitas do Estado.
Republicação nº 25/2021:
» Conselho de Ministros
Retifica e republica o Decreto nº 3/2021 que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com objetivo manter e aumentar o acesso ao financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas no contexto económico face à COVID-19.
Resolução nº 16/2021:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à CVA - Cabo Verde Airlines, para garantia de um empréstimo bancário de emergência, junto da Caixa Económica de Cabo Verde.
Resolução nº 17/2021:
» Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Maseyka Holdings Investments, S.A.