Lei nº 48/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN

Retificação nº 20/2019:

» Ministério das Finanças

Retificando a Portaria nº 41/2018, do artigo 1º de 28 de novembro