SUMÁRIO
Decreto-lei o nº 11/2023:
» Chefia do Governo
Institucionaliza a «Plataforma Eletrónica de Contratação Pública» e regula a tramitação eletrónica dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Decreto-regulamentar nº 2/2023:
» Chefia do Governo
Autoriza abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Jogo de S. Vicente.
Portaria nº 7/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Procede à recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.
Resolução nº 10/2023:
» Chefia do Governo
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
Resolução nº 8/2023:
» Chefia do Governo
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar de despesas com a contratação da empreitada, fiscalização e gestão da construção da sede do Tribunal de Contas, na Cidade da Praia, na ilha de Santiago.
Resolução nº 9/2023:
» Chefia do Governo
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 43/2017, de 13 de outubro, que designa o coordenador nacional do Programa Universal de Auditoria da Segurança Operacional (USOAP) sob a Abordagem de Monitorização Contínua (CMA) da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).