Boletim Oficial nº 17 | I Série

Boletim Oficial nº 17

I Série

segunda-feira, 1 de abril de 2013



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 12/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto no Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).


Decreto-Lei nº 13/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária e fitossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR.


Decreto-Lei nº 14/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Cultura (MC).


Despacho substituição nº 59/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado, Estevão Barros Rodrigues por Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira.


Despacho substituição nº 60/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo a Deputada Maria da Luz Rocha Monteiro por Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins.


Despacho substituição nº 61/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Emanuel Alberto Duarte Barbosa por Elsa Maria Soares.


Despacho substituição nº 62/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Cândido Barbosa Rodrigues por Mayra Suely Santos Silva.


Resolução n° 46/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 250 Habitações de Interesse Social em Achada Palha Sé, Praia, Santiago, no valor de 799.795.562$00 (setecentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois escudos).


Resolução n° 47/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública da empreitada de construção de habitações de interesse social na localidade de Ribeira de Julião, S. Vicente, por ajuste directo, no valor.


Resolução n° 48/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) Habitações de Interesse Social em Ribeira Grande, Santo Antão.


Resolução nº 45/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 250 (duzentos e cinquenta) Habitações de Interesse Social em Achada Palha Sé, Praia, Santiago, no valor de 869.800.364$00 (oitocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos mil e trezentos e sessenta e quatro escudos).


Resolução nº 49/2013:

» Conselho de Ministros

Aprova o estatuto remuneratório do Presidente do Instituto Universitário de Educação.


Resolução nº 55/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Maria da Luz Rocha Monteiro, eleita na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de São Vicente.


Resolução nº 56/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Emanuel Alberto Duarte Barbosa, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral da Europa e Resto do Mundo.


Resolução nº 57/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas.