SUMÁRIO
Resolução n.º 73/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Transito Viário, assinada no dia 8 de novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Transito Rodoviário, adoptada a 19 de setembro de 1949 e as respetivas Convenções.
Resolução n.º 75/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Aprova, para adesão, a Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP.