Boletim Oficial nº 15 | I Série

Boletim Oficial nº 15

I Série

segunda-feira, 19 de abril de 2010



SUMÁRIO


Decreto-Lei n° 12/2010:

» Conselho de Ministros

Altera os Estatutos da IFH – Imobiliária Fundiária e Habitat, SA, aprovados pelo Decreto-Lei nº 72/99, de 29 de Novembro.


Lei nº 57/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.


Lei nº 58/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional.


Lei nº 59/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Altera a Lei nº 8/V/96, de 11 de Novembro, que proíbe a condução de veículos, sob a influência do álcool.


Lei nº 60/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar o Código Laboral Cabo-verdiano.


Lei nº 61/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar as Bases do Ordenamento do Território.


Portaria nº 13/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Aprova os anexos do modelo 106 do regime normal do IVA, denominados mapa dos clientes e mapa dos fornecedores.


Resolução n° 20/2010:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Fogo, na Ilha do Fogo.