SUMÁRIO
Lei nº 109/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021.
Ordem do Dia
» Assembleia Nacional
Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 9 de dezembro de 2020 e seguintes.
Resolução nº 181/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2021.