Decreto-lei n.º 11/2018:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.

Portaria conjunto n.º 7/2018:

» Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério da Economia Marítima » Gabinete dos Ministros

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o modelo do relatório da examinação médica e o respetivo modelo de certificado médico, e ainda define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.