Portaria nº 56/2023:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Regulamenta a elaboração de faturas pelo próprio adquirente de bens ou serviços, em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor.

Resolução n.º 84/2023:

» Conselho de Ministros

Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 2/2023, para a Execução Orçamental de Projetos com a ECV- Estradas de Cabo Verde E.P.E.