SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 11/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 12/2016, de 1 de março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.
Lei nº 8/IX/2017:
» Assembleia Nacional
Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.
Ordem do dia:
» Assembleia Nacional
Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 20 de Fevereiro e seguintes.
Portaria nº 9/2017:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Aprova o modelo da declaração anual de informação contabilística e fiscal e os respetivos modelos dos mapas e quadros.
Resolução nº 28/IX/2017:
» Assembleia Nacional
Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2013.